1. Introdução
A contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a folha de pagamento dos municípios, representa um dos principais encargos financeiros das administrações públicas locais. A correta identificação das rubricas sujeitas ou não à incidência do INSS é essencial para evitar pagamentos indevidos e possibilitar a recuperação de créditos junto à União.
2. Rubricas sem Incidência de INSS
De acordo com o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, diversas verbas pagas aos servidores não integram o salário de contribuição e, portanto, não estão sujeitas à incidência do INSS.
Algumas dessas rubricas incluem:
– Férias indenizadas e respectivo terço constitucional: pagas na rescisão contratual.
– Aviso prévio indenizado: conforme entendimento do STJ.
– Auxílio-doença e auxílio-acidente: pagos após os primeiros 15 dias de afastamento.
– Ajuda de custo e diárias para viagens: que não excedam 50% da remuneração mensal.
– Vale-transporte: fornecido nos termos da legislação específica.
– Indenizações por tempo de serviço: e outras verbas de natureza indenizatória.
A correta classificação dessas rubricas na folha de pagamento é fundamental para evitar a incidência indevida de contribuições previdenciárias.
3. Possibilidade de Redução do INSS pelos Municípios
Os municípios podem adotar medidas administrativas para reduzir a carga tributária previdenciária, tais como:
– Revisão da folha de pagamento: identificando rubricas indevidamente tributadas e corrigindo a base de cálculo das contribuições.
– Compensação de créditos tributários: decorrentes de contribuições pagas a maior nos últimos cinco anos, conforme previsto na legislação vigente.
– Adesão a programas de parcelamento: como os instituídos pela Lei nº 13.485/2017, que permitem o parcelamento de débitos previdenciários com condições facilitadas.
– Aproveitamento de alíquotas reduzidas: para municípios com até 142,6 mil habitantes, conforme legislação específica.
Essas medidas podem ser implementadas administrativamente, mediante protocolo de requerimentos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
4. Importância da Revisão da Folha de Pagamento
A revisão detalhada da folha de pagamento é uma ferramenta eficaz para identificar e corrigir inconsistências que resultam em pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias. Além de possibilitar a recuperação de créditos, essa prática contribui para a melhoria da gestão fiscal e o fortalecimento da autonomia financeira dos municípios.
5. Considerações Finais
A correta identificação das rubricas sujeitas ou não à incidência do INSS é essencial para a gestão eficiente dos recursos públicos municipais. A adoção de medidas administrativas, como a revisão da folha de pagamento e a compensação de créditos tributários, pode resultar em significativa redução da carga tributária previdenciária. Os municípios devem estar atentos às possibilidades legais disponíveis para otimizar sua arrecadação e garantir a sustentabilidade fiscal.